Termos e Condições da bet979

Seção 01

1. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma bet979 implica a aceitação automática, integral e incondicional destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e das demais políticas publicadas na plataforma, incluindo as regras específicas de cada modalidade de jogo e promoção vigente.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a bet979. Recomendamos que você salve ou imprima uma cópia deste documento para referência futura. Em caso de conflito entre estes Termos e quaisquer regras específicas de promoções ou jogos, prevalecerão as regras específicas, salvo quando expressamente indicado de forma diversa.

Seção 02

2. Elegibilidade para Uso da Plataforma

Os serviços da bet979 são destinados exclusivamente a pessoas físicas que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Idade mínima: Possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, comprovada mediante apresentação de documento de identidade válido com foto. O acesso por menores de 18 anos é estritamente proibido;
2. Residência: Ser residente no território nacional brasileiro, na forma da legislação vigente;
3. Capacidade civil: Ser civilmente capaz para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
4. CPF regular: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
5. Não ser pessoa politicamente exposta (PEP): De acordo com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis;
6. Não estar em regime de autoexclusão: Não ter solicitado autoexclusão da plataforma ou de qualquer programa nacional de prevenção ao jogo excessivo.

A bet979 não aceita usuários que atuem em nome de terceiros, tampouco a utilização da plataforma com finalidade de intermediação comercial ou prestação de serviços de apostas a terceiros.

Seção 03

3. Cadastro e Gerenciamento de Conta

Para acessar os serviços da bet979, o Usuário deverá criar uma conta pessoal e intransferível, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• Data de nascimento;
• CPF — Cadastro de Pessoa Física;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de telefone celular com DDD.

3.1 Unicidade de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma bet979. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") por um mesmo Usuário é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao confisco de eventuais saldos e bônus acumulados.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A bet979 recomenda fortemente o uso de senhas fortes — com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais — e a não utilização da mesma senha em outros serviços online. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte da bet979.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem resultar em atraso no processamento de saques ou na suspensão temporária da conta.

Seção 04

4. Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentos complementares) e as diretrizes do Banco Central do Brasil, a bet979 é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques ou transações de maior valor.

O processo de verificação KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (frente e verso) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;
• CPF: Pode constar no próprio RG ou ser enviado separadamente;
• Comprovante de residência: Conta de concessionária (luz, água, gás, telefone fixo) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em seu nome e endereço;
• Selfie de verificação: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade e um papel com a data de envio escrita à mão.

A bet979 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeitas de fraude. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento permanente da conta.

Seção 05

5. Depósitos, Saques e Métodos de Pagamento

5.1 Depósitos

Os depósitos na plataforma bet979 são processados por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix (Banco Central do Brasil) — método preferencial, instantâneo, disponível 24/7, gratuito;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Transferência Bancária TED/DOC — processamento em 1 a 2 horas em horário bancário;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — sujeito a confirmações na rede blockchain.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) via Pix. Limites máximos variam conforme o método e o nível de verificação da conta.

5.2 Saques

O Usuário poderá solicitar saques a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A conta deve estar verificada (KYC completo) antes do primeiro saque;
• Saques serão processados exclusivamente para contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado — são vedadas transferências a terceiros;
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• A bet979 poderá, a seu exclusivo critério, realizar verificações adicionais antes de processar saques de valores elevados, podendo o prazo de processamento ser estendido em até 48 horas.

5.3 Restrições Gerais de Pagamento

É vedado o uso da plataforma bet979 para fins de movimentação financeira não relacionada a apostas ou jogos ("money laundering"). Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e as normas do BACEN.

Seção 06

6. Regras Gerais de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na plataforma bet979 estão sujeitas às regras gerais estabelecidas nestes Termos e às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na própria plataforma para consulta do Usuário.

• As apostas são irrevogáveis após a confirmação pelo Usuário, salvo nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade;
• A bet979 reserva-se o direito de cancelar, rever ou ajustar apostas em casos de erros técnicos, odds incorretas, fraude comprovada ou eventos de força maior;
• Em caso de disputas sobre o resultado de eventos esportivos, prevalecerá o resultado oficial divulgado pelo órgão competente da modalidade;
• O saldo de bônus e o saldo real (depositado) são tratados separadamente. Apostas com saldo de bônus estão sujeitas a requisitos de rollover antes de qualquer saque;
• A bet979 utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes para todos os jogos de cassino, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados.

Seção 07

7. Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

7.1 Termos Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela bet979 estão sujeitos a termos e condições específicos, incluindo requisitos de apostas (rollover), prazos de validade e restrições de elegibilidade. Os termos específicos de cada promoção são publicados na plataforma no momento da oferta.

• O bônus de boas-vindas é válido exclusivamente para novos usuários em seu primeiro depósito;
• Requisitos de apostas (rollover) são calculados sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo padrão de validade de bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem possibilidade de reativação;
• A bet979 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

7.2 Abuso de Bônus

Considera-se abuso de bônus qualquer comportamento que vise explorar promoções de forma contrária ao seu espírito ou finalidade, incluindo: criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas repetidamente, apostas cobertas (hedging) para esvaziar requisitos de rollover sem risco real, e uso de software automatizado (bots) para apostas.

Seção 08

8. Jogo Responsável

A bet979 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo compulsivo. As apostas são uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda garantida. A plataforma oferece as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: Diários, semanais ou mensais, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: Valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: Alertas automáticos ao atingir o tempo de jogo configurado;
• Autoexclusão temporária: Bloqueio da conta por períodos de 30 dias, 90 dias ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo e irrevogável da conta a pedido do Usuário.

Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas disponíveis e recursos de ajuda profissional, acesse nossa página dedicada ao tema: Jogo Responsável.

Seção 09

9. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, no uso da plataforma bet979:

1. Fornecer informações falsas, incorretas ou incompletas no cadastro ou processo de verificação;
2. Criar ou utilizar mais de uma conta registrada na plataforma;
3. Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
4. Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial nas apostas ou jogos;
5. Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para manipular resultados ou esvaziar promoções (conluio);
6. Tentar hackear, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento técnico da plataforma;
7. Revender, transferir ou comercializar créditos, bônus ou conta a terceiros;
8. Utilizar a plataforma em nome ou por conta de terceiros;
9. Publicar ou disseminar conteúdo ofensivo, abusivo ou difamatório nos canais de comunicação da bet979.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e adoção das medidas legais cabíveis.

Seção 10

10. Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da bet979. O saldo disponível (não proveniente de bônus com rollover pendente) será devolvido após verificação. Bônus com requisitos de apostas não cumpridos serão cancelados sem restituição.

10.2 Por iniciativa da bet979

A bet979 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de um Usuário nas seguintes situações, sem necessidade de aviso prévio:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, abuso de bônus ou manipulação de apostas;
• Recusa ou impossibilidade de conclusão do processo de verificação de identidade (KYC);
• Determinação de autoridade judicial, órgão regulatório ou policial;
• Falecimento do Usuário titular da conta.

No caso de encerramento por iniciativa da bet979 por suspeita de fraude, o saldo poderá ser retido até a conclusão das investigações internas e, quando aplicável, à disposição das autoridades competentes.

Seção 11

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a bet979 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade temporária ou erros no sistema que possam afetar apostas em andamento, ressalvados os casos de falha exclusiva imputável à bet979;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, emergentes ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Consequências de decisões de apostas tomadas com base em informações de terceiros ou de canais não oficiais da bet979.

Seção 12

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma bet979 — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, layout, textos, imagens, vídeos, software, código-fonte e demais elementos — são de propriedade exclusiva da bet979 ou de seus licenciadores, sendo protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição, transmissão ou uso comercial dos conteúdos da plataforma sem prévia autorização escrita da bet979. O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer licença ou direito sobre os conteúdos além do estritamente necessário para o uso pessoal e não comercial dos serviços.

Seção 13

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da plataforma bet979 é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a verificação de identidade, a prevenção de fraudes, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e a melhoria dos serviços prestados.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou requerer a exclusão de seus dados pessoais, mediante solicitação ao nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo endereço de e-mail: [email protected].

Seção 14

14. Alterações nos Termos e Condições

A bet979 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação na plataforma, salvo quando indicado prazo diverso.

Para alterações materiais — isto é, aquelas que afetem substancialmente os direitos ou obrigações dos Usuários —, a bet979 envidará esforços razoáveis para comunicar os Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Seção 15

15. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas Esportivas de Cota Fixa (Lei nº 13.756/2018);
• Lei nº 14.790/2023 e regulamentações complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.